Certificado de alistamento militar: o que é e a validade
O certificado de alistamento militar (CAM) é o documento que você recebe na hora em que se alista, e ele prova que a sua situação militar está em dia. Só que essa prova vale dentro de um prazo: a própria lei diz “nos limites da sua validade”. Ele é um documento de passagem, depois substituído pelo Certificado de Reservista, pelo de Dispensa de Incorporação ou pelo de Isenção.
- O que é o certificado de alistamento militar?
- Para que serve o certificado de alistamento militar?
- O certificado de alistamento militar tem validade?
- Como tirar o certificado de alistamento militar
- Alistamento, reservista, dispensa e isenção: qual é a diferença?
- O certificado de alistamento serve para concurso público?
- O documento militar que o concurso da PMERJ pede
- Perguntas frequentes
- O próximo passo, se a farda for o seu plano
O que é o certificado de alistamento militar?
Ou seja, é o comprovante de que você se apresentou para o serviço militar. Nada além disso, e é justamente aí que mora a confusão que este conteúdo vai desfazer.
Aliás, a definição não é nossa, é do regulamento. O artigo 163 do Decreto nº 57.654/1966 diz que o CAM “é o documento comprovante da apresentação para a prestação do Serviço Militar inicial”. Em outras palavras, ele prova que você apareceu, não que você já cumpriu tudo.
Certamente, você recebe o documento na hora e de graça. O artigo 42 do mesmo decreto é direto: ao ser alistado, todo brasileiro recebe “imediata e gratuitamente, do órgão alistador, o Certificado de Alistamento Militar (CAM)”.
Na prática, órgão alistador é a Junta de Serviço Militar. Segundo o Exército Brasileiro, ela é um local que pertence à Prefeitura do município, onde o jovem se alista, recebe o documento militar e regulariza a situação.
Guarde essa ideia de “documento de apresentação”, porque ela explica tudo o que vem a seguir.
Para que serve o certificado de alistamento militar?
Em resumo, serve para provar que você está quite com o serviço militar, e isso destranca uma lista de coisas do dia a dia que muita gente só descobre quando é barrada.
A Lei nº 4.375/1964, a Lei do Serviço Militar, lista no artigo 74 o que ninguém consegue fazer sem provar que está em dia. Entre outras coisas:
| O que fica travado | Onde está |
|---|---|
| Obter passaporte ou renovar a validade dele | art. 74, “a” |
| Ser contratado por órgão público ou por empresa ligada ao governo | art. 74, “b” |
| Prestar exame ou se matricular em qualquer escola ou faculdade | art. 74, “d” |
| Tirar carteira profissional e licença para exercer profissão | art. 74, “e” |
| Inscrever-se em concurso para cargo público | art. 74, “f” |
| Exercer qualquer função ou cargo público | art. 74, “g” |
Repare nas duas últimas linhas, porque elas são o motivo de você ter chegado até aqui. Sem documento militar, o concurso público fica fechado nas duas pontas: você não se inscreve e, se já estivesse dentro, não tomaria posse.
A folga de um ano que quase ninguém explica
Além disso, a lei e o regulamento marcam datas diferentes. A obrigação de se alistar começa no dia 1º de janeiro do ano em que você completa 18 anos (artigo 5º da mesma lei), mas as travas do artigo 74 só passam a valer a partir de 1º de janeiro do ano em que você completa 19. Ou seja, existe uma folga de um ano entre a obrigação nascer e a porta fechar, e ela costuma ser gasta com a frase “depois eu resolvo”.
O artigo 172 do Decreto nº 57.654/1966 proíbe qualquer pessoa de reter o Certificado de Alistamento, de Reservista, de Isenção ou de Dispensa de Incorporação, ou de anexá-los a processo burocrático. Quem recebe um requerimento acompanhado do certificado tem de anotar a apresentação e devolver o documento. É por isso que edital de concurso pede cópia, e não o original.
O certificado de alistamento militar tem validade?
Sim, e essa é a informação mais distorcida sobre o assunto. Atualmente, circula pela internet que o CAM “vale como reservista pela vida toda”. A lei diz o contrário.
O artigo 75 da Lei nº 4.375/1964 lista o que prova estar em dia com as obrigações militares, e a primeira linha é literalmente esta: “o Certificado de Alistamento, nos limites da sua validade”. Nas outras três linhas, que são o Certificado de Reservista, o de Isenção e o de Dispensa de Incorporação, essa ressalva não aparece.
Ou seja, os outros três valem, ponto. O seu, enquanto o prazo estiver de pé.
Até quando vale o certificado de alistamento militar
Certamente o prazo tem uma data de partida. O artigo 42, § 1º, do regulamento manda registrar no documento, como limite inicial, a data de 1º de dezembro do ano anterior ao da incorporação da sua classe. Afinal, classe é o conjunto de quem nasceu no mesmo ano que você.
Contudo, passada essa data o prazo não morre sozinho. Se você continua em dia, o § 2º do mesmo artigo manda prorrogar a validade em três situações:
| Situação | Até quando o CAM continua valendo |
|---|---|
| Você foi selecionado para servir | Até a data da incorporação ou da matrícula |
| Você foi dispensado ou isentado | Até receber o Certificado de Dispensa de Incorporação ou o de Isenção |
| Você conseguiu adiar a incorporação | Enquanto o adiamento durar |
Olhe as três de novo e você vê o desenho inteiro: em todas elas o CAM está esperando o documento seguinte chegar. Em suma, ele é uma ponte, e ponte não é lugar de morar.
É por isso que a resposta honesta para “o certificado de alistamento serve como reservista?” é não. Ele substitui o reservista por um tempo, enquanto o seu processo não termina.
Como tirar o certificado de alistamento militar
Em primeiro lugar, o caminho normal é um só: quem se alista recebe o certificado. Portanto, não existe pedir o CAM sem antes se alistar.
Pela internet, o Exército pede uma coisa só para começar, o seu CPF. Você entra no Alistamento Militar Online, informa o CPF para validar os seus dados e preenche o formulário.
Entretanto, quem não tem CPF não consegue se alistar pela internet e precisa ir a uma Junta com certidão de nascimento, comprovante de residência e um documento oficial com foto. A fim de achar a Junta do seu município, o próprio Exército mantém um localizador de Juntas de Serviço Militar.
Alistado, o trabalho não acabou. O Exército orienta acompanhar o site para saber se você foi dispensado ou se foi encaminhado à seleção, porque é essa resposta que define qual será o seu documento definitivo.
O artigo 171 do Decreto nº 57.654/1966 trata alteração, inutilização e extravio no mesmo lugar: o interessado requer a 2ª via anexando o comprovante do pagamento da multa cabível. E o artigo 177 avisa que certificado extraviado é considerado inutilizado, o que enquadra o caso na multa de três vezes a multa mínima. Ou seja, perder o documento custa dinheiro, e o pedido é feito na Junta.
Se o que você precisa é do passo a passo do alistamento em si, com prazo por ano de nascimento e o que fazer quem perdeu a data, o conteúdo sobre alistamento militar no RJ cobre essa parte com calma.
Alistamento, reservista, dispensa e isenção: qual é a diferença?
Em síntese, são quatro documentos, e todos provam a mesma coisa: que você está quite. Todavia, o que muda é quem recebe cada um e quanto custa.
| Documento | Quem recebe | Custo | Base legal |
|---|---|---|---|
| Certificado de Alistamento (CAM) | Todo mundo que se alista, no ato | Gratuito | art. 42 e 163 |
| Certificado de Reservista | Quem serviu e foi incluído na Reserva | Gratuito | art. 164 |
| Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI) | Quem se alistou e não foi convocado a servir | Taxa Militar | art. 166 |
| Certificado de Isenção | Quem foi isentado, por exemplo por condição de saúde | Gratuito | art. 165 |
A linha do CDI merece atenção, porque é a que atinge mais gente. De fato, a maioria dos alistados não serve, e é esse o documento que vai ficar com você para o resto da vida.
O CDI é o único documento militar que se paga
Ademais, é o único que sai do seu bolso. O artigo 166 diz que o CDI é fornecido “mediante pagamento da Taxa Militar”, e o glossário do próprio decreto explica que essa taxa tem o valor da multa mínima. O Exército informa que o valor é corrigido de três em três meses, então quem quiser o número exato pergunta na Junta, e desconfie de qualquer site que crave um valor em reais.
Tem ainda uma exigência que pega desprevenido: para receber o CDI é preciso comparecer à cerimônia de Juramento à Bandeira. Quem paga por PIX ou cartão não precisa voltar à Junta para comprovar o pagamento, mas o comparecimento à solenidade continua valendo.
Há ainda três palavras que aparecem o tempo todo nesse assunto e não querem dizer a mesma coisa: estar em débito, ser refratário e ser insubmisso. Certamente, o próprio regulamento separa as três, e quem apenas perdeu a janela do alistamento não é refratário. O guia sobre o alistamento militar traz essa diferença com a base legal de cada uma.
O certificado de alistamento serve para concurso público?
Para se inscrever, sim, enquanto ele estiver dentro da validade, porque a lei o coloca na lista dos documentos que provam a situação militar em dia.
No entanto, para terminar o concurso quase sempre não. E a diferença entre uma coisa e outra já custou vaga a muita gente.
Afinal, concurso público não se resolve no dia da inscrição. Depois da prova vem a etapa de documentos, e é lá que o edital lista, nome por nome, o que você tem de entregar. Se nesse dia o seu único documento militar for um CAM vencido, você não completa a etapa.
Por isso a regra prática é simples: leia a lista de documentos do edital antes de contar com o CAM. Ou seja, cada concurso tem a sua, e é ela que manda, não a regra geral.
O concurso de Soldado da PMERJ é um bom exemplo de como isso aparece na vida real, e é o próximo tópico.
O documento militar que o concurso da PMERJ pede
O último concurso de Soldado da PMERJ foi regido pelo Edital nº 001/2023 da SEPM, e ele cobra a situação militar em dois momentos diferentes.
Em primeiro lugar, vem o requisito de ingresso. O item 3.2.4 exige “estar quite com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino”. É a regra geral, e o CAM na validade atende a ela.
Em segundo lugar, vem a entrega de documentos, e aí o texto fica específico. O item 14.4, alínea “e”, pede cópia do Certificado de Reservista ou cópia do Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI). Ou seja, o certificado de alistamento não está nessa lista.
O CAM te leva até a inscrição. O que fecha a etapa de documentos é o Reservista ou o CDI. Se você tem 18 ou 19 anos e o seu processo militar ainda não terminou, esse é o item da sua lista para resolver com antecedência, e não na semana da convocação.
Vale a ressalva honesta: até esta data não há edital publicado para o próximo concurso de Soldado da PMERJ, então não existe banca definida, data de prova nem lista de documentos nova. Anteriormente, a referência acima é do edital de 2023, e a lista pode mudar no edital seguinte.
Todavia, o que dificilmente muda é a lógica. Documento militar pendente é problema que aparece sempre no pior momento, quando já não dá tempo de resolver.
Perguntas frequentes
O certificado de alistamento militar serve como reservista?
Não. Ele prova que você está em dia enquanto estiver na validade, mas o Certificado de Reservista é outro documento, entregue a quem foi incluído na Reserva depois de servir. Quem não serve recebe o Certificado de Dispensa de Incorporação, e não o de Reservista.
Como tirar a 2ª via do certificado de alistamento militar?
Na Junta de Serviço Militar. O regulamento manda requerer a segunda via anexando o comprovante do pagamento da multa cabível, e trata o documento extraviado como inutilizado. Em seguida, leve um documento oficial com foto e o comprovante de residência.
O certificado de alistamento militar é gratuito?
É. Sim, o documento é entregue de graça no ato do alistamento. O que pode custar dinheiro são outras situações, como alistar-se fora do prazo, pedir segunda via ou receber o Certificado de Dispensa de Incorporação, que exige a Taxa Militar.
Quem foi dispensado precisa fazer mais alguma coisa?
Precisa. A dispensa não chega em casa: você requer o certificado pelo site do Exército ou na Junta, paga a taxa e comparece à cerimônia de Juramento à Bandeira para receber o documento. Sem isso, você fica com um certificado de alistamento e nenhum documento definitivo.
Mulher recebe certificado de alistamento militar?
O alistamento feminino existe e é voluntário, então a mulher que não se alista não fica em débito com nada e não precisa de documento militar para concurso público. O requisito de estar quite com as obrigações militares, no edital da PMERJ, é dirigido aos candidatos do sexo masculino.
O próximo passo, se a farda for o seu plano
Em resumo, documento militar em ordem resolve a burocracia. Porém, não resolve a prova, e é a prova que define quem entra.
No CFSD PMERJ, a objetiva é a primeira etapa eliminatória e, no último concurso, teve 50 questões divididas entre as disciplinas do edital. É ali que a maior parte dos candidatos sai, quase sempre por estudar material solto, sem saber o que o edital cobra e quanto pesa cada disciplina.
Por isso, a apostila da KSERNA foi montada a partir do conteúdo programático do último edital, na mesma divisão que a prova usa, para você estudar o que cai em vez de garimpar PDF em grupo de WhatsApp.
Se quiser ver antes o que cai em cada disciplina, o conteúdo sobre a apostila de Soldado da PMERJ abre a prova disciplina por disciplina, com o peso de cada uma.